Ex-prefeito e secretária são inocentados por improbidade

A sentença inicial havia condenado os agentes públicos à suspensão dos direitos políticos pelo

Juiz reconhece direito à estabilidade de trabalhadora que engravidou no curso da reintegração

a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da

Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador

perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação jurídica

Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

A indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os

TJ acata pedido de candidato para excluir seu nome de certidão de antecedentes criminais para fins de concurso público

informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o

TJ revoga liberdade concedida para mulher acusada de tráfico na Capital

, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos"

A nova conflitualidade

Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade do Minho em Portugal.

Caminhoneiro é indenizado por usina que terceirizou serviços

Goiás Usina de Álcool e Açucar Ltda. a indenizar em R$ 8.970,00 o motorista Everaldo Marques de Oliveira, por não ter pagado seus direitos trabalhistas.

Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

representante de categoria profissional possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e

Embargos à execução, necessidade de relativização

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambas da OAB/SP, Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]

Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Nilcéa sobre aborto: 'Não se pode esconder o assunto embaixo do tapete'

BRASÍLIA - Depois de participar da cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2004, a ministra

Vantuil: economia cresce sem redução do direito do trabalhador

reduzir os direitos trabalhistas para que a economia apresente bons resultados.

Editora Nova Cultural vai pagar indenização à atriz Ida Gomes

atriz Ida Gomes e Alfredo Martins de Oliveira, por direitos autorais, em R$ 60.000,00.

Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos

?O evento de que trata os autos não conflita com a exploração comercial normal da obra, assim como, tendo em vista não constituir evento de grandes proporções, não prejudica injustificamente os legítimos interesses dos autores", afirmou o relator

O papel da jurisprudência à efetividade de um Direito Processual Penal de garantia e a inversão do ônus da prova.

Daniel Tempski Ferreira da Costa. Advogado em Curitiba-PR. Ex-Assessor de Desembargador - TJPR. Pós-graduado em ciências criminais.

Poucas decisões tratam de convênios entre MP e órgãos

Apesar de a Constituição Federal proteger o sigilo de informações de cidadãos ao prever o direito à privacidade, convênios feitos entre órgãos públicos e o Ministério Público para compartilhamento de dados sem autorização da Justiça desafiam a premissa

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

A Emenda Constitucional n° 45/2004 e a inserção dos tratados internacionais no âmbito do bloco de constitucionalidade brasileiro

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. E-mail: [email protected]

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.